Energia solar em condomínio: EMUC, rateio de créditos e assembleia

• A condição de contiguidade é literal: separação por via pública, passagem aérea ou subterrânea, ou por propriedade de terceiros, descaracteriza o EMUC.
• A área comum é uma unidade consumidora distinta, e é nela que a geração se conecta.
• Quando o conjunto não fecha como EMUC, a saída costuma ser a geração compartilhada, que exige uma figura associativa formal.

A definição da lei tem uma exigência que derruba projetos inteiros na análise da distribuidora: as unidades precisam estar na mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sem separação por vias públicas, por passagem aérea ou subterrânea, nem por propriedade de terceiros que não faça parte do empreendimento.

Na prática, um condomínio de casas cortado por uma rua pública no meio pode não se enquadrar, ainda que todo mundo o chame de condomínio. Dois blocos separados por um terreno de terceiro, idem. Essa checagem é documental e vem antes de qualquer orçamento de equipamento.

Quando o conjunto não fecha como EMUC, isso não encerra a conversa — muda a modalidade. A geração compartilhada (inciso X) permite reunir consumidores por consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício, ou outra forma de associação civil constituída para esse fim, desde que todas as unidades sejam atendidas pela mesma distribuidora.

A checagem de contiguidade é o primeiro passo, não o último. Ela decide qual modalidade se aplica — e a modalidade decide a documentação, o rateio e a estrutura jurídica necessária.

Definida a modalidade, o condomínio precisa estabelecer os percentuais de distribuição do excedente entre as unidades consumidoras participantes. Essa escolha é do condomínio, não do instalador, e é ela que determina quanto de crédito cai na conta de cada apartamento.

A lei prevê que o titular da unidade onde está a geração pode solicitar alteração dos percentuais ou da ordem de utilização dos excedentes junto à distribuidora, que tem até 30 dias para operacionalizar o procedimento. Ou seja: a divisão não é imutável, mas mudar exige processo formal.

Os critérios que aparecem na prática são fração ideal, consumo histórico de cada unidade, divisão igualitária ou uma combinação. Cada um beneficia um perfil diferente de morador — e é exatamente por isso que a decisão precisa estar registrada em ata, com o critério explicado, e não combinada informalmente.

Elevador, bomba de recalque, iluminação de garagem, portão automático, portaria e área de lazer somam um consumo contínuo que roda 24 horas por dia, todo dia. Em muitos condomínios, a conta da área comum é o item que mais pesa no rateio mensal.

Esse perfil é favorável à geração solar por um motivo técnico: boa parte desse consumo acontece durante o dia, no mesmo horário da geração. Energia consumida no instante em que é gerada não depende de crédito nem sofre a incidência do fio B sobre a compensação — ela simplesmente não passa pela rede.

É por isso que, em condomínio, vale analisar separadamente o consumo diurno da área comum antes de decidir o tamanho do sistema. Dimensionar só pelo total anual esconde essa diferença.

Energia gerada e consumida no mesmo instante não vira crédito e não sofre a cobrança do art. 27 sobre a compensação. Em área comum com consumo diurno alto, essa parcela é a mais valiosa do projeto.

Microgeração vai até 75 kW de potência instalada. Um condomínio grande, com muitas unidades e área de cobertura ampla, pode ultrapassar esse limite e entrar na minigeração, que vai até 3 MW para fontes não despacháveis como a solar.

A travessia dessa fronteira muda exigências de projeto, de proteção e de conexão com a distribuidora. Não é impeditivo — é planejamento, e precisa ser identificado no início, porque afeta prazo e documentação.

Há ainda um ponto específico da lei que vale conhecer em projetos maiores: para minigeração acima de 500 kW em fonte não despachável, na modalidade autoconsumo remoto ou em geração compartilhada em que um único titular detenha 25% ou mais do excedente, o art. 27 impõe um regime de cobrança mais severo, com 100% das componentes de distribuição. Isso raramente atinge um condomínio residencial, mas é decisivo em arranjos de investidor.

• Assumir que todo condomínio é EMUC: a separação por via pública descaracteriza o enquadramento.
• Definir o rateio informalmente: sem registro em ata, a divisão vira conflito na primeira conta que frustra alguém.
• Dimensionar só pelo consumo total: o consumo diurno da área comum tem valor diferente do consumo noturno das unidades.
• Deixar a checagem de modalidade para depois do orçamento: ela muda o projeto inteiro, não só a papelada.
• Ignorar que a mudança de percentuais depende de solicitação formal à distribuidora, com prazo de até 30 dias.

• Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 — Presidência da República. Marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Art. 1º (definições e limites de potência), art. 13 (validade de 60 meses dos créditos), art. 26 (regime de transição até 31/12/2045) e art. 27 (percentuais do fio B por ano).
• Potencial Solar — SunData v3.0 — CRESESB / CEPEL — Eletrobras. Irradiação solar diária média mensal por coordenada geográfica. Base de dados: Atlas Brasileiro de Energia Solar, 2ª edição, a partir de 17 anos de imagens de satélite e mais de 72.000 pontos no Brasil.
• Micro e Minigeração Distribuída — ANEEL. Regulamentação da Lei 14.300 pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 e confirmação do prazo de validade de 60 meses dos créditos de energia.